Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decisão Interlocutória | Documentos Diversos | 18/12/2024 | Desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro | 3008260-3620248060000-1734549770332-364398-dec_241218_162256.pdf |
| Parecer Conjunto nº 001/2024 | Parecer | 18/12/2024 | Comissão de Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e fiscalização e Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e Demais Atividades | parecer_conjunto_021.2024.pdf |
| Carta de Lei nº 069/2024 | Carta de Lei | 26/12/2024 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_069.2024_ao_plc_001.2024_executivo.pdf |