Documentos Diversos - Decisão Interlocutória de 18/12/2024 por Desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Documentos Diversos
Nome
Decisão Interlocutória
Data
18/12/2024
Autor
Desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro
Ementa
Decisão Interlocutória em sede do Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela, interposto pela Presidente da Câmara, em sede do Processo nº 3008260-36.2024.8.06.0000, contra decisão do juízo de 1º grau (Mandado de Segurança 3002528-66.2024.8.06.0035).
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