Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 016/2024 | Parecer | 22/10/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | parecer_conjunto_016.2024.pdf |
| Carta de Lei nº 051/2024 | Carta de Lei | 23/10/2024 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_051.2024_ao_pl_016.2024_executivo.pdf |