Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer nº 029/2024 | Parecer | 17/06/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_0292024.pdf |
Carta de Lei nº 028/2024 | Carta de Lei | 19/06/2024 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_028.2024_ao_pl_021.2024_diancarlos.pdf |