Documentos Acessórios (Indicação nº 6 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 020/2024 | Parecer | 22/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_020.2024.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 020/2024 | Parecer | 22/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_020.2024.pdf |