Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 010/2024 | Parecer | 03/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | parecer_conjunto_010.2024.pdf |
| Carta de Lei nº 020/2024 | Carta de Lei | 07/05/2024 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_020.2024_ao_pl_009.2024_executivo.pdf |