Documentos Acessórios (Indicação nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 015/2024 | Parecer | 22/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_015.2024.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº 015/2024 | Parecer | 22/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_015.2024.pdf |