Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer nº 013/2024 | Parecer | 22/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_013.2024.pdf |
Carta de Lei n° 018/2024 | Carta de Lei | 23/04/2024 | Monique Ribeiro da Costa | carta_de_lei_018.2024_ao_pl_012.2024_monique.pdf |