Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Carta de Lei n° 015/2024 | Carta de Lei | 23/04/2024 | Flávio Cavalcante de Lima | carta_de_lei_015.2024_ao_pl_009.2024_flavio.pdf |
Parecer nº 010/2024 | Parecer | 24/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_010.pdf |