Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer nº 009/2024 | Parecer | 10/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_009.2024.pdf |
Carta de Lei nº 014/2024 | Carta de Lei | 23/04/2024 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_014.2024_ao_pl_008.2024_kath_anne.pdf |