Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 009/2024 | Parecer | 21/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | parecer_conjunto_009.2024.pdf |
| Carta de Lei nº 012/2024 | Carta de Lei | 22/03/2024 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_012.2024_ao_pl_007.2024_executivo.pdf |