Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 006/2024 | Parecer | 15/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Assistência Social e demais Atividades | parecer_conjunto_006.2024.pdf |
| Carta de Lei nº 009/2024 | Carta de Lei | 18/03/2024 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_009.2024_ao_pl_004.2024_executivo.pdf |