Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer nº 003/2024 | Parecer | 06/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_003.2024.pdf |
Carta de Lei nº 007/2024 | Carta de Lei | 12/03/2024 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_007.2024_ao_pl_004.2024_flavio.pdf |