Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 001/2024 | Parecer | 25/01/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | parecer_conjunto_001.2024.pdf |
| Carta de Lei nº 001/2024 | Carta de Lei | 26/01/2024 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 001.2024.pdf |