Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 030/2023 | Parecer | 09/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 030.2023.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº 030/2023 | Parecer | 09/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 030.2023.pdf |