Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 036/2023 | Parecer | 09/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_n_036.2023_-_pdl_008.2022.pdf |