Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/10/2023 | Tiago Aguiar Abreu Portela Barroso | parecer_juridico_loa_2024.pdf |
| Parecer Conjunto nº 043/2023 | Parecer | 23/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | parecer_conjunto_043.2023.pdf |
| Carta de Lei nº 055/2023 | Carta de Lei | 25/10/2023 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_055.2023_ao_pl_028.2023_-_executivo.pdf |