Parecer - Parecer Jurídico de 23/10/2023 por Tiago Aguiar Abreu Portela Barroso (Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/10/2023
Autor
Tiago Aguiar Abreu Portela Barroso
Ementa
Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº 028/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Indexação
Texto Integral