Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/10/2023 | Tiago Aguiar Abreu Portela Barroso | parecer_juridico_ao_projeto_de_lei_029.2023_executivo.pdf |
| Parecer Conjunto nº 042/2023 | Parecer | 09/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização e Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades | parecer_conjunto_042.2023.pdf |
| Carta de Lei nº 052/2023 | Carta de Lei | 10/10/2023 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_052.2023_ao_pl_029.2023_-_executivo.pdf |