Documentos Acessórios (Indicação nº 14 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 029/2023 | Parecer | 13/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_n_029.2023_-_indicacao_014.2023.pdf |