Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/09/2023 | Tiago Aguiar Abreu Portela Barroso | parecer_juridico_ao_projeto_de_lei_027.2023_executivo.pdf |
| Parecer Conjunto nº 040/2023 | Parecer | 04/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | parecer_conjunto_040.2023.pdf |
| Carta de Lei nº 050/2023 | Carta de Lei | 05/09/2023 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_050.2023_ao_pl_027.2023_-_executivo.pdf |