Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 034/2023 | Parecer | 22/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades | parecer_conjunto_034.2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/08/2023 | Tiago Aguiar Abreu Portela Barroso | parecer_juridico_ao_projeto_de_lei_022.2023_executivo.pdf |
| Carta de Lei nº 043/2023 | Carta de Lei | 24/08/2023 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_043.2023.pdf |