Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 033/2023 | Parecer | 22/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | parecer_conjunto_033.2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/08/2023 | Tiago Aguiar Abreu Portela Barroso | parecer_juridico_ao_projeto_de_lei_021.2023_executivo.pdf |
| Carta de Lei Complementar nº 042/2023 | Carta de Lei | 24/08/2023 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_042.2023.pdf |