Documentos Acessórios (Indicação nº 13 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJRF 023/2023 | Parecer | 22/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 023.2023.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJRF 023/2023 | Parecer | 22/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 023.2023.pdf |