Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/08/2023 | Tiago Aguiar Abreu Portela Barroso | parecer_juridico_ao_projeto_de_lei_019.2023_executivo.pdf |
| Parecer Conjunto nº 031/2023 | Parecer | 10/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização e Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades | 031.2023.pdf |
| Carta de Lei nº 036/2023 | Carta de Lei | 14/08/2023 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 036.2023.pdf |