Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 029/2023 | Parecer | 19/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | 029.2023.pdf |
| Carta de Lei nº 034/2023 | Carta de Lei | 20/07/2023 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 034.2023.pdf |