Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/08/2023 | Tiago Aguiar Abreu Portela Barroso | parecer_juridico_ao_projeto_de_lei_016.2023_executivo.pdf |
| Parecer Conjunto nº 030/2023 | Parecer | 10/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | parecer_conjunto_030.2023.pdf |
| Carta de Lei nº 035/2023 | Carta de Lei | 14/08/2023 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_035.2023.pdf |