Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 024/2023 | Parecer | 05/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades | 024.2023.pdf |
| Carta de Lei nº 022/2023 | Carta de Lei | 07/06/2023 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 022.2023.pdf |