Documentos Acessórios (Indicação nº 9 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 009/2023 | Parecer | 24/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 009.2023.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº 009/2023 | Parecer | 24/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 009.2023.pdf |