Documentos Acessórios (Indicação nº 8 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 021/2023 | Parecer | 18/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades | parecer_conjunto_021.2023.pdf |