Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/04/2023 | Tiago Aguiar Abreu Portela Barroso | parecer_juridico_ao_projeto_de_lei_010.2023_executivo.pdf |
| Parecer Conjunto nº 018/2023 | Parecer | 12/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades e Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | 018.2023.pdf |
| Carta de Lei nº 015/2023 | Parecer | 17/04/2023 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 015.2023.pdf |