Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 010/2023 | Parecer | 10/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social | 010.2023.pdf |
| Carta de Lei nº 010/2023 | Carta de Lei | 13/03/2023 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_010.2023_ao_pl_007.2023_-_executivo.pdf |