Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 007/2023 | Parecer | 03/03/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | 007.2023.pdf |
| Carta de Lei nº 009/2023 | Carta de Lei | 06/06/2023 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_009.2023_ao_pl_006.2023_-_executivo.pdf |