Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 005/2023 | Parecer | 10/02/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | 005.2023.pdf |
| Carta de Lei nº 006/2023 | Carta de Lei | 13/02/2023 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_006.2023_ao_pl_004.2023_-_executivo.pdf |