Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 037/2022 | Parecer | 16/11/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Obras, Assistência Social e demais atividades | 037.2022.pdf |
| Carta de Lei nº 059/2022 | Carta de Lei | 21/11/2022 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | carta_de_lei_no_059.2022_-_pl_no_019-2022.pdf |