Documentos Acessórios (Indicação nº 3 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 010/2022 | Parecer | 19/04/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 010.2022.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº 010/2022 | Parecer | 19/04/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 010.2022.pdf |