Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Carta de Lei nº 018/2022 | Carta de Lei | 16/02/2022 | Kath Anne Meira da Silva Simonassi | 018.2022.pdf |
| Parecer Jurídico nº 011/2022 | Parecer | 15/02/2022 | Thiago Abreu Aguiar Portela | parecer_juridico__011-2022-_pl_aumento_fundeb.pdf |
| Parecer Conjunto nº 018/2022 | Parecer | 15/02/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização | 018.2022.pdf |