Parecer - Parecer Jurídico nº 011/2022 de 15/02/2022 por Thiago Abreu Aguiar Portela (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 011/2022
Data
15/02/2022
Autor
Thiago Abreu Aguiar Portela
Ementa
Parecer Jurídico acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 016/2022, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral