Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 059/2021 | Parecer | 06/10/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 059.2021.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº 059/2021 | Parecer | 06/10/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 059.2021.pdf |