Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2023 em 1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2023
Estabelece requisitos para o repasse mensal de até 50% incidente sobre os recursos creditados no Fundo Municipal de saúde pela União, relativos à Assistência Financeira Complementar, correspondente ao piso salarial nacional vigente do Agente Comunitário de Saúde positivado no art. 9º-C da Lei Federal nº 11.350/2006, à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde, a título de incentivo financeiro para o fortalecimento das respectivas políticas públicas, na forma que indica e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação