Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2022 em 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2022
Altera o anexo IV da Lei nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/10/2022
Observação