Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2024 em 13ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2024
Altera o caput do art. 13 da Lei Municipal de nº 474/2013, de 20 de junho de 2013, na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação