Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2024 em 13ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2024
Estabelece a classificação das atividades de Baixo Risco para fins de dispensa da exigência do Alvará de Licença para Localização e demais Licenciamentos Municipais, conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro 2019, que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, e da outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação