Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024 em 9ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024

Altera a Alíquota Suplementar dos anos de 2025 a 2054, para adaptação ao novo estudo atuarial, conforme já alterado pela Lei Municipal de n° 1063/2024, de 22 de julho de 2024, para o exercício de 2024, na forma que indica.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação