Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2024 em 7ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2024
"Altera a alíquota suplementar dos meses de julho a dezembro de 2024, instituída no art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, alterada pela Lei de nº 967/2023, de 20 de julho de 2023, na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação