Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2024 em 4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2024

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 701/2018, de 11 de dezembro de 2018, alterada pela Lei de nº 870/2022, de 24 de janeiro de 2022, na forma que indica e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação