Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2023 em 1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2023

Revoga o inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 056/2022, de 05 de Dezembro de 2022, forma que indica.

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Situação de Pauta

 

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