Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2024 em 8ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2024

Revoga a Lei Municipal de nº 785/2021 de 09 de março de 2021, na forma que indica.

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Situação de Pauta

 

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