Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2024
Altera a Lei Municipal n° 010/1993, de 15 de janeiro de 1993, na forma que indica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2024 | Proposição a ser apresentada em Plenário | 14/03/2024
Observação