Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2019
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Fortim/Ceará ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Baixo Jaguaribe-SISSAR-BBJ e suas Associações filiadas e dá outras providências.